Lei Complementar N.º 2308, 16 DE dezembro DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, na forma de cedência de maquinários para realizar reforma de represa da indústria frigorífica, em área de terras de propriedade de IRMÃOS CAPUCI LTDA, inscrito no CNPJ n.º 01.963.292/0001-20, situada na rodovia Naviraí/Ivinhema, KM 02 S/N, sala 02 Distrito Industrial, nesta cidade.

• 1º Os serviços de que trata o caputserão realizados com maquinários do Município, com duração máxima de 36h/máquina, sendo ofertados de acordo com a disponibilidade.

• 2º A donatária realizará o abastecimento dos maquinários e caminhões utilizados nos serviços disposto no caput, apresentando comprovação junto à Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Naviraí-MS, 16 de dezembro de 2020.

                                                                             JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                          Prefeito Municipal

Ref. Projeto de Lei n.º 30/2020

Autor: Poder Executivo Municipal.