Última Atualização em: 6 de setembro de 2022 14:18

Lei Complementar N.º 2316, 05 DE março DE 2021

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EMENTA:	Atribui nome ao Procon Municipal de Naviraí.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Procon Municipal de Naviraí, localizado na Rua Joaquim das Neves Norte, 238 - Centro, Naviraí - MS, 79950-000, passa a ser denominado "Procon Municipal Felippe José dos Santos".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 05 de março de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 01/2021

Autor: Poder Legislativo Municipal