Lei Ordinária N.º 2237, 11 DE dezembro DE 2019

O Prefeito do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Naviraí para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de reais).

Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Portaria TC/MS nº 69/2013 do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – TC/MS e a Instrução Normativa 54 do TCE/MS e alterações posteriores demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.

Parágrafo único Se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação.

Art. 4° A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:

RECEITA	VALOR EM R$
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA	R$ 45.075.610,58
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	R$ 7.235.001,00
RECEITA PATRIMONIAL	R$ 6.108.223,79
RECEITA DE SERVIÇOS	R$ 1.002,08
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	R$ 161.823.708,19
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	R$ 3.604.867,48
(-) DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	R$ 19.118.099,84
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	R$ 2.500.003,00
ALIENAÇÃO DE BENS	R$ 214.799,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	R$ 4.163.920,72
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES	R$ 13.390.964,00
RECEITA TOTAL	R$ 225.000.000,00

Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2020 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

Art. 5º O Orçamento para o exercício de 2020, por ser uno, conforme consagra a legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, Fundação e Autarquia, vinculados a um órgão, na condição de Unidade Orçamentária.

Art. 6º Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária.

Art. 7º A Mesa da Câmara os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 8º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS	FONTE			VALOR		TOTAL
PODER LEGISLATIVO
	100.000			7.283.927,00
Câmara Municipal						7.283.927,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
	100.000			5.097.810,40
Total Gabinete						5.097.810,40
Gerência de Administração
	100.000			8.359.002,00
	128.000			500.000,00
	192.000			214.800,00
Total Gerência Administração						9.073.802,00
Gerência de Finanças
	100.000			7.163.057,00
Total Gerencia						7.163.057,00
Gerência de Obras
	100.000			10.580.006,00
	117.000			1.508.000,00
	123.000			3.210.000,00
	170072			40.100,00
	180.501			3,00
	180.502			2,00
	190.000			2.500.003,00
Total Ger. Obras						17.838.114,00
Gerência de Educação e Cultura
	100.000			90.000,00
	101.000			19.065.508,00
	115.049			2.261.248,00
	115.050			236.000,00
	115.051			800.000,00
	115.052			140.000,00
	115.053			780.000,00
	120.000			300.000,00
	124.000			325.000,00
Total Ger. Educação						23.997.756,00
Gerência de Desenvolvimento Econômico
	100.000			1.430.914,00
	123.000			230.000,000
				1.660.914,00
Total Ger. Desenv. Econômico	1.660.914,00
Gerência de Meio Ambiente
	100.000			3.226.908,00
Total da Ger. Meio Ambiente						3.226.908,00
Gerência de Receita
	100.000		2.595.403,00
Total						2.595.403,00
Gerência de Orçamento e Contabilidade
	100.000		460.500,00
Total						460.500,00
Gerencia de Esportes e Lazer
	100.000		1.162.001,00
Total						1.162.001,00
Gerência de Planejamento e Gestão Pública
	100.000		9,00
Total						9,00
Gerência de Serviços Públicos
	100.000		9.557.003,00
	116.000		150.000,00
	117.000		3.000.000,00
	123.000		310.000,00
	127.000		1,00
	170.074		400.000,000
	180.501		1.645.000,00
	180.502		1.410.814,00
Total						16.472.820,00
Reserva de Contingencia
	100.000	2.828.513,00
Total						2.828.513,00
FUNDEB
	118.000	25.201.078,00
	119.000	6.159.712,20
Total						31.360.790,20
Fundo Municipal de Investimento Social
	181.503	910.042,00
Total						910.042,00
Fdo. Mun. Direito Pessoa Portadora Deficiência
		35.000,00
Total						35.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
	100.000	42.000,00
Total						42.000,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente
	100.000	102.000,00
Total						102.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
	100.000	550.000,00
	123.000	250.000,00
	130.000	53.000,00
Total						853.000,00
Fundação de Cultura
	100.000		752.817,00
	127.000		115.000,00
Total						867.817,00
Fundo de Previdência Servidores Públicos – NAVIRAIPREV
	103.000		24.701.967,00
Total						24.701.967,00
Gerência de Saúde
	100.000		1,00
Total						1,00
Fundo Municipal de Saúde
	102.000		32.986.513,00
	114.008		6.004.504,00
	114.010		10.219.486,40
	114.011		30.000,00
	114.012		992.422,00
	114.014		283.002,00
	114.017		15.000,00
	114.057		605.000,00
	121.000		1.416.440,00
	125.000		630.000,00
	126.000		4,00
	131.008		752.401,00
	131.010		3.776.253,00
	131.012		2.002,00
	131.014		280.002,00
	181.503		2.100.011,00
Total						60.093.040,40
Gerência de Assistência Social
	100.000		1,00			1,00
Fundo Municipal de Assistência Social
	100.000		5.115.466,00
	129.000		1.213.994,00
	134.000		101,00
	182.000		249.106,00
Total	6.578.667,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
	100.000		52.838,00
	150.061		502,00
Total						53.340,00
Fundo Municipal Direito Difuso – Procon
	100.000				540.800,00
Total						540.800,00
Total Geral						225.000.000,00

Art. 9º O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observado as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, utilizando os recursos previstos no § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias e fundos.

Parágrafo único. Se houver excesso de arrecadação em qualquer fonte de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de receita.

Art. 10 Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária.

§ 1° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.

§ 2° Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:

I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade com os grupos especificados na LDO;

II – insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais;

III – insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de despesa 6- Amortização da Dívida;

IV – suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais.

V – suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

VI - suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por forca de novas normas legais.

VII – suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal.

VIII – suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil.

IX– suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde.

X - para atender insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de fontes de recursos.

Art. 11 Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:

I - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

II - Proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal;

III - Promover a concessão de subvenções sociais ou auxílios a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios ou termos de ajustes e outros auxílios financeiro a pessoas físicas, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios ou termos de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e ainda conveniar com Entidades Públicas e Privadas sem fins lucrativos;

IV - A conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 12 Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2020 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo.

Art. 13 Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos das Despesas e Plano de Aplicação para o Exercício de 2020 os seguintes Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a presente Lei e seus anexos.

I - Fundo de Previdência Social - NAVIRAIPREV, no valor de R$ 24.701.967,00;

II - Fundação de Cultura, vinculado a Gerência de Educação e Cultura, no valor de R$ 867.810,00;

III- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, vinculado a Gerência de Educação e Cultura, no valor de R$ 31.360.790,20;

IV- Fundo Municipal de Saúde, vinculado a Gerência de Saúde, no valor de R$ 60.093.040,40;

V- Fundo Municipal de Assistência Social, vinculados à Gerência de Assistência Social, no valor de R$ 6.578.667,00

VI- Fundo Municipal de Investimento Social, vinculado à Gerência de Assistência Social, no valor de R$ 910.042,00;

VII - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado a Gerência de Assistência Social, no valor de R$ 53.340,00;

VIII- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, vinculado a Gerência de Assistência Social, no valor de R$ 35.000,00;

IX- Fundo de Desenvolvimento Econômico, vinculado à Gerência de Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 42.000,00;

X – Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado a Gerência de Meio Ambiente, no valor de R$ 102.000,00;

XI – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, vinculado a Gerência de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 853.000,00;

XII – Fundo municipal de Direito Difuso – Procon, vinculado ao Gabinete no valor de R$ 540.800,00

Art. 14 Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Naviraí, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2020, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2020, e ate o limite de 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.

Art. 15 Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 16 De acordo com o Art. 10 da Lei nº 2.089, de 14 de dezembro de 2017, fica atualizado automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2018 a 2021, de acordo com os anexos desta lei.

Art. 17 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 11 de dezembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

ANEXO I À LEI Nº 2.237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Organizações sociais, sem fins lucrativos, nominadas para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público.