Portaria N.º 178, 23 DE abril DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 76, inciso IX, art. 96, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a existência da Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, para instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização;

Considerando a existência do Decreto Municipal n.º 96, de 28 setembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, e a criação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, que passa a vigorar com os seguintes representantes:

1. Representantes do Poder Executivo:
2. Flávia Cristina Rezende Bressa Pinheiro;
3. Julio Cesar Rodrigues da Silva.

1. Representantes da Gerência Municipal de Educação e Cultura:
2. Tatiane Maria da Silva Morch;
3. Vera Lucia da Silva.

• Representantes do Conselho Municipal de Política Cultural:

1. Enéias Ferreira dos Santos;
2. Marco Antônio Costa da Silva.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos do Paço Municipal.

Naviraí, 23 de março de 2021.

                                                                               RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                          Prefeita