Portaria N.º 243, 28 DE abril DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a solicitação contida na Comunicação Interna n.º 237/2021/PGMN de 20/04/2021, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Procurador Geral  do Município,

Considerando por fim a obrigação da autoridade municipal conhecedora de ilícito ou irregularidades cometidas, promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância, ou neste caso por meio de Processo Administrativo,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar condutas funcionais dos servidores Ronaldo Alexandre e Rose Mary Costa Rosa Alexandre, conforme relatado no Ofício n.º 0123/2021/02PJ/NVR – PIC n.º 06.2021.00000280-0.

Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar, instaurado nos termos do caput será presidida por: Fabricia Escorsim, Advogada do Município, tendo como membros: Carina Lopes Meurer e Paulo Roberto Jacomeli Pereira, todas pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 27 de abril de 2021.

                                                                             RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                                     Prefeita