Decreto N.º 65, 05 DE abril DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município; Inciso III, do § 5º do Art. 66 da Lei Federal n.º 12.651/2012 e Capítulo VI, da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225,

D E C R E T A:

 Art. 1º Fica revogado em seu inteiro teor o artigo 5º do Decreto n.º 62 de 26 de março de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 01 de abril de 2021.

                                                                  RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                           Prefeita