Decreto N.º 70, 15 DE abril DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de regulamentar as atribuições e competências do cargo criado na estrutura organizacional do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidas as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão abaixo relacionados, criados por intermédio de alterações promovidas na Lei Complementar n.º 132/2013.

I – GERÊNCIAS MUNICIPAIS                                  

1. Ao cargo de Gerente de Equipe de Controle de Estoque, compete:

• Responsável por gerenciar a conferência e armazenagem de produtos e materiais no almoxarifado da saúde;
• Realizar a compra de material para reposição do estoque;
• Manter registros de entradas e saídas de materiais;
• Responsável por realização de inventários;
• Controle de temperatura de ambiente e de geladeira de medicamentos termolábeis;
• Identificação e eliminação do estoque de materiais obsoletos e estragados;

• Fornecimento de informações para alta administração sobre gestão de estoques;
• Determinar quanto e quando efetuar a reposição de estoque;

1. Ao cargo de Gerente de Equipe de Distribuição de Medicamentos, compete:

• Orienta e fiscaliza condições de estoque e armazenamento de produtos;
• Realiza treinamento para equipe;
• Acompanha o “check list” no recebimento de materiais (nome do produto, lote, quantidade, validade, integridade e condições de temperatura do produto;
• Acompanha o acondicionamento da expedição, visando o controle de qualidade dos medicamentos;
• Balanço semanal de estoque;
• Controle de vencidos e avariados;
• Realiza compra de materiais para atender o setor;
• Supervisiona a distribuição de medicamentos;

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 12 de abril de 2021.

                                                         RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                            Prefeita