Decreto N.º 77, 26 DE abril DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30, da Lei Complementar n.º 132 de 11 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, e

Considerando que a delegação de competências a titulares de cargos do primeiro escalão, é essencial a descentralização de ações governamentais e, que essa descentralização deve ser implementada, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegado ao servidor Jorge Luis de Lucia, designado para o cargo de provimento em comissão de Gerente de Serviços Públicos, Símbolo GER-2, competência para autorizar e ordenar despesas e efetuar a emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes exclusivamente na sua área de atuação, respondendo por seus atos nesta condição, com efeito, a partir de 26 de abril de 2021.

Art. 2º Fica revogado em seu inteiro teor, o Decreto n.º 10/2021, que “Delega competência ao servidor Hebert Rithyeli Jovelino, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Serviços Públicos.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 23 de abril de 2021.

          RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                               Prefeita