Decreto N.º 80, 29 DE abril DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a Lei Municipal n.º 713, de 10 de agosto de 1994, que cria o feriado da Padroeira do Município, no dia 13 de maio;

Considerando que a decretação de Ponto Facultativo nas repartições e órgãos de administração pública municipal no dia 14 de maio de 2021, sexta-feira, além de não causar prejuízos, proporcionará economia ao erário;

      D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições e órgãos da Administração Pública do Município, no dia 14 de maio de 2021 – sexta feira.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços considerados essenciais, tais como: de saúde, coleta domiciliar de resíduos sólidos e outros, que por sua natureza não podem ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 28 de abril de 2021.

                                               RHAIZA REJANE NEME DE MATOS                                                                       

                                                                          Prefeita