Lei Ordinária N.º 2322, 30 DE março DE 2021

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Altera a redação do § 2º, do artigo 1º da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Os valores das diárias dos Vereadores não poderão exceder o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor dos seus subsídios."

Art. 2º Altera o anexo I da presente Lei, que passa a vigorar conforme anexo I deste.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Naviraí- MS, 24 de março de 2021.

                                                                               RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                                        Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 09/2021

Autor: Poder Legislativo Municipal