Última Atualização em: 24 de maio de 2021 08:47
Concede Licença Gestante à servidora Silvana Honorio da Silva, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Conceder 180 (cento e oitenta) dias de Licença Gestante, à servidora Silvana Honorio da Silva, matrícula nº 3369-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, lotada na Gerência Municipal de Administração, pertencente ao quadro Permanente da Prefeitura, embasado no artigo 81 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Público Municipal), de 21 de agosto de 2003, e alterações posteriores, no período de 23 de dezembro de 2014 a 20 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí, 13 de janeiro de 2015.
Prefeito