Portaria N.º 19, 23 DE janeiro DE 2015

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município, c/c art. 76 inciso I e art. 77 da Lei Complementar nº 110, de 15 de dezembro de 2011,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder incentivo financeiro Prófuncionário, no percentual de 5% (cinco por cento), a servidoras ocupantes de cargos de provimento efetivo do grupo de apoio à educação básica, relacionadas no Anexo único, parte integrante da presente Portaria, lotadas na Gerência de Educação e  Cultura, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2015.

       Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo, será calculado sobre o vencimento base do Profissional de Apoio da Educação Básica em efetivo exercício nas Unidades Escolares e Órgão Central da Gerência Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 22 de janeiro de 2015.

              LEANDRO PERES DE MATOS

                                                                                    Prefeito

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 19/2015