Lei Ordinária N.º 1.922, 16 DE abril DE 2015

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

                        Art. 1º A ementa da Lei n° 1.439, de 29 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo comunicar a Câmara de Vereadores sobre a criação de novos logradouros e vias públicas no Município de Naviraí, e dá outras providências.”

Art. 2° Revoga o Art. 4° da Lei n° 1.439, de 29 de abril de 2009.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.105, de 21 de maio de 2003.

Naviraí, 15 de abril de 2015.

LEANDRO PERES DE MATOS

Prefeito

Ref.: Projeto de Lei nº 6/2015

Autor: Poder Legislativo Municipal