Decreto N.º 87, 01 DE junho DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de regulamentar as atribuições e competências de cargos criados na estrutura organizacional do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidas as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão abaixo relacionados, criados por intermédio de alterações promovidas na Lei Complementar n.º 132/2013.

I – GERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE                

1. a) Ao cargo de Gerente de Equipe de Agendamento e Regulação, compete:

• Garantir o acesso aos serviços de saúde disponibilizados de forma adequada, em conformidade com os princípios de equidade e integralidade;
• Elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação do acesso;
• Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos regulatórios da assistência;
• Construir e viabilizar as grades de referência e contra referência;
• Integrar as ações de regulação entre as centrais de regulação regionais;
• Subsidiar o gestor de informações sobre insuficiência de ofertas em saúde, fila de espera e indicadores de aproveitamento das ofertas;
• Promover a interlocução entre o Sistema de Regulação e as diversas áreas técnicas de atenção à saúde;
• Padronizar as solicitações de procedimento por meio dos protocolos de acesso, levando em conta os protocolos assistenciais;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 27 de maio de 2021.

                               RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                    Prefeita