Decreto N.º 91, 15 DE junho DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e

Considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município,

D E C R E T A

Art. 1º Fica convocada a XII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada nos dias 21 e 22 de julho de 2021, às 08h00min, de forma remota em virtude das medidas de prevenção da pandemia, tendo como tema central: “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social” e os seguintes Eixos Temáticos:

I - A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades;

II - Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais;

III - Controle Social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários;

IV - Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social;

V - Atuação do SUAS em Situações de calamidade pública e emergências.

Art. 2º As inscrições deverão ser realizadas por intermédio do site da Prefeitura Municipal de Naviraí até a data 14 de julho de 2021.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gesto municipal de assistência social.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 01 de junho de 2021.

                                                                             RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita