Decreto N.º 96, 15 DE junho DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que em 2015, parte da Rua Luiz Carlos Bressa foi desafetada, por meio da Lei Municipal n.º 1.955, de 25 de novembro de 2015;

Considerando que a desafetação resultou na matrícula n.º 38.935, nomeada como “área de 190,00 m²”;

Considerando que em 2016, fora expedido autorização n.º 01/2016, a qual autorizou a escrituração do referido imóvel,

D E C R E T A:

Art. 1º. A área de 190,00 m², desafetada de Parte da Rua Luiz Carlos Bressa, conforme Lei Municipal n.º 1.955 de 25 de novembro de 2015, localizado no Residencial Flamboyant II, de propriedade do Município, objeto da matrícula n.º 38.935, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí, terá sua finalidade alterada para Lote Urbano n.º 07 da Quadra 04 do Loteamento Residencial Flamboyant II, permanecendo como área de 190,00 m², conforme mapa e croqui, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 10 de junho de 2021.

                             RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                           Prefeita