I - Certidão de viabilidade emitida pela concessionária de serviço público contemplando o abastecimento de água potável, a coleta e tratamento de esgoto sanitário para atendimento ao empreendimento, considerando a demanda estimada em L/s, ou solução Técnica Ambiental adotada para fins de abastecimento de água portável, coleta e tratamento de esgoto e demais efluentes a serem gerados pelo empreendimento, acompanhado dos respectivos projetos e estudos técnicos;

I.I A Certidão deverá informar para qual sistema de tratamento licenciado será encaminhado o esgoto, bem como a sua capacidade atual total de tratamento e a capacidade já comprometida considerando a vazão operacional média e máxima, em L/s;

I.II Para fins de captação de água, ou lançamento de efluentes em recursos hídricos, o requerente deverá apresentar a Outorga do órgão responsável;

II – Projeto executivo – PE, contemplando memorial descritivo e de cálculo, plantas e cortes, das unidades de controle ambiental para efluentes líquidos (industriais e sanitários), emissões atmosféricas, resíduos sólidos, poluição sonora, e captação/reaproveitamento de águas pluviais para edificações.

II.I - A drenagem pluvial, deverá contemplar memorial descritivo e de cálculo, plantas e cortes, ligação em sistema de drenagem já implantado pela Prefeitura Municipal de Naviraí, quando couber, bem como soluções de engenharia/infraestrutura destinadas ao Sistema de Controle Ambiental - SCA do empreendimento, no qual deverá vir aprovado pela Gerência Municipal Obras;

III - Cronograma de execução das obras, dos planos, dos programas e projetos relativos à instalação do empreendimento ou atividade, e dos controles ambientais;

IV - Projeto básico de terraplanagem, indicando as áreas de corte e aterro e seus respectivos volumes, as áreas de compensação interna e áreas de regularização de quadras e de sistema viário, quando couber;

V. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, elaborado em conformidade com as Resoluções CONAMA, e demais estabelecidas pelo Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - Empreendimentos/atividades geradores de ruídos e vibrações que possam causar desconforto à vizinhança devem apresentar projeto de tratamento das fontes emissoras, bem como respeitando os parâmetros legais permitidos, e Decreto Municipal Nº 107/2015;

VII - O licenciamento ambiental em área rural, somente será emitido após a devida inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR;

VIII – Empreendimentos cuja área pretendida abranja Zonas de Amortecimento das Unidades de Conservação, Área de Preservação Permanente - APP e demais previstas identificadas no Relatório do Sistema Interativo de Suporte ao Licenciamento Ambiental – SISLA, seguirão o disposto na Lei Nº 12.605/2019, de 25 de maio de 2012, CONAMA Nº 428/2010 e Resolução SEMAGRO Nº 679, de 09 de setembro de 2019, e dependerão da ciência e/ou encaminhamento ao órgão gestor/responsável para fins de conhecimento e/ou manifestação;

IX – Empreendimentos que confrontam seus limites com Área de Preservação Permanente – APP, deverão realizar o cercamento, bem como sua manutenção periódica, sempre que necessária;

IX.I Identificada a necessidade de realização e adoção de medidas pertinentes à devida recuperação da área bem como sua recomposição, o empreendedor, deverá apresentar ao Órgão Ambiental o Projeto de recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas- PRADA, acompanhado do Plano de Auto Monitoramento – PAM.

IMPORTANTE: 1) O projeto das instalações de coleta e tratamento de efluentes deverá atender as diretrizes e padrões legais de lançamento de efluentes (líquidos, sólidos ou gasosos), bem como a determinação da eficiência dos sistemas de controle ambiental dar-se-á através de laudos laboratoriais dos parâmetros pertinentes a atividade, segundo legislação vigente; 2) Quando houver necessidade de terraplanagem, o empreendedor deverá contempla-la no estudo ambiental, apresentando os projetos específicos, os quais são avaliados pelo órgão ambiental municipal juntamente com os demais estudos e projetos para fins de obtenção da licença requerida; 3) Todos os documentos, estudos e planos técnicos apresentados, deverão vir acompanhados de Anotação Técnica de Responsabilidade; 4) O titular desta atividade deverá providenciar a destinação ambientalmente correta dos resíduos gerados em seu empreendimento, ou em decorrência de sua atividade, visto que a responsabilidade por danos ambientais será comum entre o proprietário/possuidor da(s) área(s) e aquele que a executou; 5) Os Estudos ambientais deverão vir de acordo com as descrições mínimas especificadas no Decreto Municipal Nº 86/2019.

DOCUMENTOS ESPECÍFICOS DE ACORDO COM A MODALIDADE E PORTE DO EMPREENDIMENTO

Formulário de

Atividades Imobiliárias

/ Cópia CCIR-INCRA / Anuência Prévia do INCRA

Formulário de

Atividades Imobiliárias

/ Cópia CCIR-INCRA  / Anuência Prévia do INCRA

25 ha.

“Sem intervenção em áreas

ambientalmente protegidas”

Formulário de

Atividades Imobiliárias

25 ha

“Com intervenção em áreas

ambientalmente protegidas”

Formulário de

Atividades Imobiliárias

acima de 25 ha até 100 ha

Formulário de

Atividades Imobiliárias

acima de 100 ha

Formulário de

Atividades Imobiliárias