Portaria N.º 358, 25 DE junho DE 2021

A PREFEITA DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Serviço Militar nº16, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Ministério da Defesa – Exército Brasileiro, 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor do servidor Abel Martins, matrícula funcional nº 3579-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Eletricista de Alta Tensão, correspondente a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, prestados ao Exército Brasileiro – 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional do mencionado servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 23 de junho de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita