Portaria N.º 387, 15 DE julho DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “e” da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 51 e seu § 4º da Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a Comissão Permanente de Licitação - CPL, responsável pelo julgamento das propostas apresentadas ao município, nas diversas modalidades licitatórias, com efeito a contar de 19 de julho de 2021, composta pelos servidores relacionados no anexo único, parte indissociável da presente Portaria.

Parágrafo único. Em caso de impedimento, o presidente será substituído pelo primeiro e na falta deste pelo segundo membro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 15 de julho de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita