Portaria N.º 501, 09 DE setembro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 05/2021, protocolizada nesta repartição em 09 de setembro de 2021, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Presidente da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Sindicância Administrativa Disciplinar n.º 009/2018

Assunto: Apurar irregularidades citadas no relatório nº 201602537 da CGU, referente a Execução do Termo de Compromisso 0301533-08. Convênio SIAF 658702, no valor pactuado de R$2.033.102,54, firmado pelo Ministério das Cidades para a construção de 82 Unidades Habitacionais.

Portaria n.º: 284/2018.

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ARQUIVAR a Sindicância Administrativa Disciplinar n.º 009/2018, tendo em vista a inexistência de comprovação de cometimento de infrações por parte de servidores municipais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Naviraí-MS, 03 de setembro de 2021. Rhaiza Rejane Neme de Matos. Prefeita Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 09 de setembro de 2021.

                                                                           RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                               Prefeita