Decreto N.º 122, 19 DE agosto DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o que dispõe o Código de Posturas do Município de Naviraí – Lei Complementar n.º 62/2006, nos termos do §2º, artigo 162.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incorporado ao patrimônio público municipal, o equino com as seguintes características: Cavalo castanho claro, estrela na testa, dois pés brancos, registrado em ocorrência n.º 008/21 em 15.07.2021, apreendido pela Vigilância Sanitária.

Art. 2º Salvo disposição em contrário proceda-se a aplicação do §2º artigo 162 do Código de Posturas do Município de Naviraí – Lei Complementar n.º 62/2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 19 de agosto de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita