Lei Complementar N.º 225, 16 DE julho DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedido reposição salarial sobre o valor base do vencimento, a todos os servidores públicos municipais, limitando-se tal reposição, para satisfazer a exigência constitucional para que nenhum servidor possa receber abaixo do salário mínimo nacional, atendendo ao disposto no art. 8º, inciso VIII da Lei n.º 173 de 27 de maio de 2020.

Parágrafo único. A reposição salarial do caput do artigo anterior ficará atrelada ao ato do Poder Executivo da União que fixar o salário mínimo em território nacional.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 16 de julho de 2021.

                                                                             RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                                   Prefeita