Portaria N.º 558, 21 DE outubro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

 Art. 1º Nomear o servidor Leosmar Munhol de Oliveira, para atuar como assistente dos servidores acusados nos Processos Administrativos Disciplinares, com base no § 4º do art. 140 da Lei Complementar n.º 042/03, alterado pela Lei Complementar n.º 154 de 03 de abril de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 21 de outubro de 2021.

                                                           RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                  Prefeita