Lei Ordinária N.º 2387, 15 DE dezembro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Concede o Título de Utilidade Pública Municipal para a Associação Naviraiense de Imprensa Profissional (ANIP), fundada em 17 de maio de 2018, inscrita no CNPJ sob Nº 43.500.868/0001-63, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nas folhas de 01 a 05, à margem do Registro nº 455, Livro A, em 17 de agosto de 2021.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 82/2021

Autor: Poder Legislativo Municipal