Portal da Transparência
Versão Antiga
Última Atualização em: 31 de agosto de 2022 09:51
| Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento/Termo de Colaboração, com o Clube Esportivo Naviraiense - CEN, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento/Termo de Colaboração com o Clube Esportivo Naviraiense - CEN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
Ref. Projeto de Lei n.º 102/2021.
Autor: Poder Legislativo Municipal
Acesso
à Informação