Última Atualização em: 31 de agosto de 2022 09:51

Lei Ordinária N.º 2401, 23 DE dezembro DE 2021

Documento de Origem	Baixar
LEI2401.21 TERMO FOMENTO CEN


EMENTA:	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento/Termo de Colaboração, com o Clube Esportivo Naviraiense - CEN, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento/Termo de Colaboração com o Clube Esportivo Naviraiense - CEN.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 102/2021.

Autor: Poder Legislativo Municipal