Decreto N.º 146, 29 DE outubro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de disciplinar os artigos 11 e 12 da LCM 25/2000 estabelecendo normas e parâmetro para disciplinar o pagamento de produtividade aos profissionais Enfermeiros, Fisioterapeutas, Farmacêuticos/Bioquímicos e Responsáveis Técnicos do Hospital Municipal e Laboratório Municipal

D E C R E T A:

 Art. 1º Fica deferido o pagamento de produtividade aos profissionais Enfermeiros, Fisioterapeutas, Farmacêuticos/Bioquímicos e Responsáveis Técnicos do Hospital Municipal e Laboratório Municipal na forma nos parâmetros deste decreto, atendendo os critérios de avaliação constantes dos anexos I e II deste Decreto.

• 1º -o anexo I aplica-se aos profissionais Enfermeiros, Fisioterapeutas, Farmacêuticos/Bioquímicos;

• 2º -o anexo II aplica-se aos Responsáveis Técnicos do Hospital Municipal e Laboratório Municipal.

Art. 2º Fará jus a produtividade, nos moldes deste Decreto profissionais Enfermeiros, Fisioterapeutas, Farmacêuticos/Bioquímicos e Responsáveis Técnicos do Hospital Municipal e Laboratório Municipal em exercício efetivo de suas funções típicas

Art. 3º A concessão do adicional de produtividade de que trata este Decreto, terá por base a avaliação do desempenho individual, conforme os anexos I e II, efetuada pelo Chefe imediato do setor onde o servidor exerça suas funções, considerando o desempenho do servidor no exercício das atividades típicas das funções previstas neste Decreto.

• 1º Aavaliação de desempenho deverá ser entregue à Gerência de Saúde até o dia 15 de cada mês para eventual auditamento e remessa ao setor de Recursos Humanos para pagamento;

• 2º AProdutividade descrita neste Decreto é o resultado do somatório do valor referente ao desempenho individual na forma dos anexos I e II;

• 3ºA Produtividade de que trata este Decreto, será calculado mensalmente e incidirá sobre os pagamentos do respectivo mês de referência.

Art. 4° Não fará jus a produtividade de que trata este Decreto o servidor em licença/afastamento voluntário.

Art. 5º Na forma da Lei Complementar n.º 025/2000, em hipótese alguma, o valor da produtividade poderá exceder ao valor do vencimento base do servidor.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a contar da data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Naviraí, retroagindo seus efeitos a partir do mês de setembro.

Art. 7º Fica revogado em seu inteiro teor o Decreto n.º 136/2021.

Art.  8º Este Decreto tem vigência de 120 dias.

Naviraí-MS, 29 de outubro de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

 ANEXO I

Formulário de Avaliação de Produtividade -

Enfermeiros, Farmacêuticos/Bioquímicos e Fisioterapeutas

Nome do Avaliado:

Matrícula do Avaliado:

Lotação:

ESCALA:

1 – Algumas Vezes; 2 – Várias Vezes; 3 – Frequentemente.

INSTRUÇÕES: Todos os itens são de cunho obrigatório. A avaliação de desempenho é o instrumento de verificação da atuação profissional e a qualidade dos serviços prestados.

Fator/Item Pontuação

1. ASSIDUIDADE – Presença ativa e sistemática do servidor no local de trabalho dentro do horário estabelecido.
2. a) Comparece ao trabalho.
3. b) Cumpre o horário de trabalho.
4. c) Está presente durante o horário de trabalho.

SUBTOTAL ASSIDUIDADE (SA):

2. DISCIPLINA – Observância sistemática dos regulamentos, normas e orientações providas por autoridades competentes, voltados para o funcionamento adequado do trabalho.
3. a) Mantém conduta adequada para o ambiente de trabalho, cumprindo as normas e deveres funcionais.
4. b) Mantém comportamento respeitoso e profissional no trato com pessoas.
5. c) Desempenha suas atribuições conforme princípios da Administração Pública.

SUBTOTAL DISCIPLINA (SD):

3. CAPACIDADE DE INICIATIVA– Atitude proativa e apresentação de alternativas e sugestões para providências voltadas para a resolução de questões cotidianas e melhorias das atividades que desenvolve.
4. a) Participa de forma proativa das atividades desenvolvidas.
5. b) Apresenta sugestões para melhorias das práticas do trabalho que desenvolve.
6. c) Busca aprender e atualizar-se contribuindo para os serviços da unidade e instituição.

SUBTOTAL INICIATIVA (SI):

4. PRODUTIVIDADE– Quantidade e qualidade de trabalho produzido num dado intervalo de tempo, levando-se em conta a complexidade do trabalho, as condições de sua realização e os prazos acordados, contribuindo para o alcance das metas institucionais.
5. a) Executa trabalhos com qualidade compatível com os parâmetros estabelecidos.
6. b) Executa trabalhos em prazo compatível com a natureza das atividades desenvolvidas.
7. c) Responde com facilidade a demandas inesperadas do trabalho.

SUBTOTAL PRODUTIVIDADE (SP):

5. RESPONSABILIDADE– Comprometimento com que realiza o trabalho, zelo pelas informações e pelos valores envolvidos no desenvolvimento de suas atividades.
6. a) Cumpre prazos e compromissos assumidos, utilizando-se dos recursos disponíveis.
7. b) Mostra-se envolvido com o alcance dos objetivos e metas da instituição.
8. c) Possui atitude, ética e profissionalismo no desempenho de suas atribuições.

SUBTOTAL RESPONSABILIDADE (SR):

 TOTAL (SA + SD + SI + SP + SR):

Referencial percentual de pontuação para recebimento do valor da produtividade fixa:

Assinatura do Servidor:__________________________________________________________________

Data da Avaliação:

Assinatura do avaliador_________________________________________________________

 ANEXO II

Formulário de Avaliação de Produtividade - RESPONSÁVEL TÉCNICO

Nome do Avaliado:

Matrícula do Avaliado:

Lotação:

*6. RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RT) - É o processo que materializa conceitos, sendo o RT, o profissional de nível superior legalmente habilitado, que responde ética legal e tecnicamente pelos atos profissionais, devendo ter capacitação para planejar, orientar e coordenar processos e cadeias de processos e que assume perante a vigilância sanitária a responsabilidade técnica pelo serviço de saúde, conforme legislação vigente.

1. Realiza escala dos profissionais. 15
2. Disponibilidade de horário para dar suporte durante o funcionamento do estabelecimento de saúde. 15
3. Responsável por equipe acima de 30 profissionais de nível médio.15
4. Responsável por equipe acima de 10 profissionais de nível superior.15

*RT- Por níveis médios, técnicos e superiores para os setores do Hospital Municipal de Naviraí (HMN) e Laboratório.

*RT- Enfermagem. Responsável por no mínimo dez profissionais de nível superior e trinta profissionais de nível médio e técnico.

*RT- Laboratório Municipal e Laboratório interno hospitalar. Responsável por no mínimo dois profissionais de nível superior e cinco profissionais de nível médio e técnico.

TOTAL: SRT=

Assinatura do Servidor:__________________________________________________________________

Ocorrências e Recomendações (preencher quando não for possível avaliar o servidor durante o período):

1. () Servidor foi exonerado;
2. () Licença para tratamento de saúde, período: de __/__/___ à __/__/____
3. () Licença maternidade, período: de __/__/___ à __/__/____
4. () Mudança de setor, departamento ou cidade;

6  () Férias/Recesso: __________________________________________________________________

5. () Treinamento Conhecimentos ou habilidades a serem desenvolvidas:__________________________

() Outras recomendações _____________________________________________________________

Data da Avaliação:

Assinatura do avaliador_________________________________________________________