Portaria N.º 80, 03 DE fevereiro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VII, do artigo 76 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder 10 (dez) dias de férias, no período de 10 a 19 de fevereiro de 2022, ao servidor Paulo Roberto Jacomeli Pereira, matrícula n.º 3143-7, ocupante do cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Município, com fulcro nos artigos 67 e 68 da Lei Complementar n.º 042/03 de 21.08.03 (Estatuto do Servidor Municipal), referente ao período aquisitivo 2019/2020.

Art. 2º Designar a servidora Goreth de Aguiar, matrícula n.º 2906-8, ocupante de cargo de provimento em comissão de Procurador Geral Adjunto do Município, para responder sem ônus para o Município, cumulativa e interinamente pela Procuradoria Geral do Município, em substituição ao titular da referida pasta, durante seu período de férias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 03 de fevereiro de 2022.

                                                    RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                    Prefeita