Lei Complementar N.º 235, 24 DE fevereiro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei;

Art. 1° Ficam alterados os quantitativos dos cargos de Técnico de Enfermagem e Enfermeiro, constante na Lei Complementar n.º 25/2000, e suas alterações posteriores, nas seguintes proporções:

I – Técnico de Enfermagem: de 20, para 60;

II – Enfermeiro: de 40, para 55.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, em 24 de fevereiro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei Complementar n.º 01/2022

Autor: Poder Executivo Municipal