Portaria N.º 136, 11 DE março DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 10 da Lei Complementar nº 025/2000 de 29 de dezembro de 2000, e alterações posteriores,

R E S O L V E:

Art. 1º Elevar para 85% (oitenta e cinco por cento) a gratificação concedida aos servidores ocupantes de cargos de Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí, pertencentes ao quadro de servidores municipais, de acordo com a Lei Complementar nº 025/2000 de 29.12.2000 e alterações posteriores, com efeito a partir de 01 de março do ano 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí – MS, 11 de março de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita