Lei Ordinária N.º 2412, 01 DE abril DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica revogado o inciso III, do § 5º, do Art. 5º da Lei 1496/2009.

Art. 5° ......

...§5º

...

III – Revogado

Art. 2º Altera a redação do § 7°, do Art. 5° da Lei nº 1496, de 21 de dezembro de 2009, passando a vigorar com o seguinte teor:

"Art. 5° ...

• 7° Juntamente com a comprovação das despesas mensais, o vereador deverá apresentar relatório de atividade parlamentar, justificando os gastos, de acordo com formulário próprio no sistema informatizado da Câmara de vereadores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 01 de abril de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 05/2022

Autor: Poder Legislativo Municipal