Portaria N.º 288, 20 DE maio DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO, DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando que ao Núcleo de Trânsito, cabe exercer as atividades de fiscalização do trânsito em âmbito municipal;

Considerando a solicitação feita através do Of. n.º 0057/ 3º GPM/TRÂNSITO/1ºPEL/1ª CIA/12º BPM/2022;

Considerando por fim a existência de Convênio entre o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública, cujo objeto é estabelecer um regime de cooperação entre as partes envolvidas visando oferecer mútuo suporte para assegurar a consecução dos seus objetivos constitucionais.

R E S O L V E :

Art. 1º Credenciar junto ao Núcleo Municipal de Trânsito, os Policiais Militares qualificados no quadro abaixo, pertencentes ao Quadro Permanente do Estado de Mato Grosso do Sul, com seus respectivos prontuários, para executarem em âmbito do Município, a fiscalização de trânsito, a notificação, autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis pelo cometimento das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 20 de maio de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita