Portaria N.º 347, 21 DE junho DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT 1704742597-5 parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 21 de outubro de 2019.

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Maria de Fatima Galvao Vareiro, ocupante do cargo efetivo de Professor de Séries Iniciais, matrícula funcional n.º 8.041-1 e n.°1.960-7, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 3.167 (três mil cento e sessenta e sete) dias, conforme descrito abaixo:

I –  731 (setecentos e trinta e um) dias de serviços prestados ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de auxiliar de serviços diversos, no período de 01/07/1991 a 30/06/1993, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 135 (cento e trinta e cinco) dias de serviços prestados a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 18/02/2008 a 01/07/2008, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III – 14 (quatorze) dias de serviços prestados a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 04/07/2008 a 17/07/2008, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IV – 138 (cento e trinta e oito) dias de serviços prestados a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 04/08/2008 a 19/12/2008, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

V – 322 (trezentos e vinte e dois) dias de serviços prestados ao MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, no cargo de professor, no período de 02/02/2009 a 18/12/2009, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VI – 317 (trezentos e dezessete) dias de serviços prestados ao MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, no cargo de professor, no período de 10/02/2010 a 22/12/2010, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VII – 267 (duzentos e sessenta e sete) dias de serviços prestados ao MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, no cargo de professor, no período de 07/02/2011 a 30/10/2011, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VIII – 22 (vinte e dois) dias de serviços prestados ao MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, no cargo de professor, no período de 01/12/2011 a 22/12/2011, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IX – 318 (trezentos e dezoito) dias de serviços prestados ao MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, no cargo de professor, no período de 06/02/2012 a 19/12/2012, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

X - 201 (duzentos e um) dias de serviços prestados ao MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, no cargo de professor, no período de 03/06/2013 a 20/12/2013, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XI – 319 (trezentos e dezenove) dias de serviços prestados ao MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, no cargo de professor, no período de 05/02/2014 a 19/12/2014, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XII – 308 (trezentos e oito) dias de serviços prestados ao MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, no cargo de professor, no período de 19/02/2015 a 21/12/2015, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XIII - 179 (cento e setenta e nove) dias de serviços prestados ao MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, no cargo de professor, no período de 22/02/2016 a 18/08/2016, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XIV - 30 (trinta) dias de serviços prestados a empresa PER. CONTR CNIS 49, no período de 01/11/2011 a 30/11/2011, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações necessárias na ficha funcional da referida servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 21 de junho de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita