Lei Ordinária N.º 2455, 19 DE agosto DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O Prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Naviraí, localizado na Avenida Bataguassu, nº 900, Centro, passa a denominar-se “Câmara Municipal de Naviraí Marcos Antonio Volpato”.

Parágrafo único. Em caso de posterior mudança de endereço do Prédio da Câmara Municipal, o mesmo continuará tendo a mesma designação, conforme o artigo 1º.

Art. 2° Fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar e afixar Placa de Identificação na fachada do prédio, em conformidade, no que couber, às Leis Municipais, Estaduais e Federais vigentes atinentes ao assunto.

Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí-MS, 19 de agosto de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 35/2022

Autor: Poder Legislativo Municipal