Portaria N.º 511, 22 DE agosto DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 08/2022, protocolizada nesta repartição, em 18 de agosto de 2022, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n° 09/2017

Servidor: Camila Farias Dos Santos

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de CONDENAR CAMILA FARIAS DOS SANTOS à penalidade  administrativa disciplinar de SUSPENSÃO sem remuneração pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no artigo 121, II, da Lei Complementar Municipal nº 042/2003, por ter violado normas/deveres previstos no artigo 112, incisos I, II e V c/c incorrido nas proibições previstas no artigo 113, incisos I, II, da Lei Complementar Municipal nº 042/2003. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Naviraí-MS, 20 de junho de 2022. Rhaiza Rejane Neme de Matos. Prefeita.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 22 de agosto de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita