Decreto N.º 102, 13 DE setembro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal n.º 2.398, de 20 de dezembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária;

02 – PODER LEGISLATIVO

02.01 – CAMARA MUNICIPAL

01.031.0101.2.001 – 33.90.14.00                                                                 R$          200.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO:                                                R$          200.000,00

Art. 2º Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução da seguinte dotação orçamentária, conforme disposto no art. 9º, da Lei Municipal Nº 2.398, de 20 de dezembro de 2021.

02 – PODER LEGISLATIVO

02.01 – CAMARA MUNICIPAL

01.031.0101.1.029 – 44.90.51.00                                                                 R$          200.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO:                                                                        R$          200.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 13 de setembro de 2022.

NAVIRAÍ - MS, 13 de setembro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

CPF n.º 017.491.841-09

 Prefeita Municipal