Portaria N.º 566, 26 DE setembro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a solicitação contida na Comunicação Interna n.º 15/2022/PGM de 23/09/2022, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Procurador Geral  do Município;

Considerando por fim a obrigação da autoridade Municipal conhecedora de ilícito ou irregularidades cometidas, promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância, ou neste caso por meio de Processo Administrativo,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar supostas irregularidades cometidas pelos servidores Maurilio Basaglia Moura e Rubens Pedroso da Silva, no exercício de suas funções.

Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar, instaurado nos termos do caput será presidido por: Paulo Roberto Jacomeli Pereira, Procurador Geral do Município, tendo como membros: Carina Lopes Meurer e Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva, todas pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí – MS, 26 de setembro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita