Lei Ordinária N.º 2470, 19 DE outubro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1.º A redação do artigo 4º da Lei n.º 1.720 de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4.º O Conselho Municipal de Turismo é composto por 10 (dez) membros, sendo assim distribuídos:

01 Representante do Poder Executivo;

01 Representante do Poder Legislativo;

01 Representante da Gerência de Meio Ambiente;

01 Representante da Fundação Cultural de Naviraí;

01 Representante da Rede de Ensino;

01 Representante da Rede Hoteleira;

01 Representante Agência de Viagem;

01 Representante Rede de Bares e Restaurantes;

01 Representante dos Turismólogos;

01 Representante da Sociedade Civil de reconhecido interesse da área turística.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 19 de outubro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei nº 36/2022

Autor: Poder Executivo Municipal