Lei Complementar N.º 252, 19 DE outubro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao art. 91 da Lei Complementar nº 42/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91 [...]

I -  [...]

II - [...]

III - [...]

IV- [...]

V - por 3 (três) dias, por falecimento de irmãos, avós, netos, tios, sobrinhos, sogro, sogra, cunhados e primos.

Art. 2º Esta Lei será regulamentada, no que couber, mediante ato da Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 19 de outubro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 35/2022

Autor: Poder Executivo Municipal