Portaria N.º 592, 26 DE outubro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor da sentença exarada dos autos de ação judicial n.º 0900082-45.2019.8.12.0029,

R E S O L V E:

Art. 1º Declara a perda do cargo de provimento efetivo de coveiro, ocupado pelo Servidor  Público J. A. P, matrícula 1221-1, em virtude de decisão judicial transitada em julgada nos autos nº. 0900082-45.2019.8.12.0029.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 26 de outubro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita