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Última Atualização em: 3 de novembro de 2022 14:36
| Altera o Decreto nº 70/2022, que dispõe sobre a nova composição do Corpo Técnico Multidisciplinar da Gerência Municipal de Meio Ambiente, responsável pela análise e avaliações de atividades consideradas como de impacto Ambiental local, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece o Decreto Estadual nº 10.600 de 16 de dezembro de 2001 que “Dispõe sobre a cooperação técnica e administrativa entre os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, visando ao licenciamento e à fiscalização de atividades consideradas como de impacto ambiental local”,
D E C R E T A:
Art. 1º O Corpo Técnico Multidisciplinar da Gerência Municipal de Meio Ambiente, responsável pela análise de atividades consideradas de impacto ambiental local, nos termos do art. 223 da Lei Complementar Municipal nº 049/2004, passa a ser composto pelos seguintes membros nominados no anexo único, parte indissociável do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Naviraí-MS, 01 de novembro de 2022.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
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