Lei Ordinária N.º 2474, 23 DE novembro DE 2022

 A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Fomento, com fundamento na Lei n.º 13.019/2014 e o Decreto Municipal n.º 69/2017, no exercício de 2022, visando à transferência de recursos financeiros no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) para a FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DE MATO GROSSO DO SUL - FEMEMS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.529.050/0001-38, com sede na Avenida Júlio de Castilho, 106 - Loja 01, Bairro Vila Alba, na cidade de Campo Grande-MS, para o custeio da realização de competição de motocross,  com o intuito de estimular o fluxo turístico por meio do turismo de esporte e de aventura em Naviraí/MS.

Art. 2º Para cumprimento do que estabelece o artigo anterior, serão utilizados recursos da dotação orçamentária abaixo discriminada, consignada no orçamento anual, suplementadas, se necessário:

I - 01.12 – Gerência Municipal de Esporte e Lazer: 01.12.27.812.0518.2.024

Art. 3° Fica acrescido ao Anexo I da Lei n.º 2.398, de 20 de dezembro de 2021 (LOA), a Federação de Motociclismo de Mato Grosso do Sul - FEMEMS, CNPJ/MF sob o n.º 15.529.050/0001-38.

Art. 4º O repasse para a Federação de Motociclismo de Mato Grosso do Sul - FEMEMS, de que trata esta Lei, efetivar-se-á depois de preenchido os critérios de admissibilidade da Lei Federal n.º 13.019/2014 e o Decreto Municipal n.º 69/2017, que serão analisados posteriormente em ato administrativo a ser firmado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Naviraí - MS, 23 de novembro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei nº 39/2022

Autor: Poder Executivo Municipal

ANEXO I À LEI N.º 2.398, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

Organizações sociais, sem fins lucrativos, nominadas para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público.