Portaria N.º 613, 09 DE novembro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 22/2022, protocolizada nesta repartição, em 26 de outubro de 2022, assinada por Carina Lopes Meurer - Membro da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n° 010/2017

Servidor: Valdiney Ernane Santos Lima

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de CONDENAR o servidor VALDINEY ERNANE SANTOS LIMA, matriculado sob o n° 00011258/3, exercente do cargo efetivo de vigia, com a aplicação da pena de DEMISSÃO, com base no art. 125, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 42/2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 09 de novembro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita