Lei Complementar N.º 258, 01 DE dezembro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a presente Lei Complementar;

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar n.º 12/98, que passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário, a Taxa de Fiscalização Sanitária, a Taxa de Meio Ambiente, a Taxa de Fiscalização de Anúncio, a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e Logradouros Públicos, a Taxa de Alteração de Inscrição e Taxa de Certidão de Baixa não incidirão sobre estabelecimentos ou atividades econômicas de:

I - Instituições Religiosas;

II - Partidos Políticos;

III - Órgãos da administração direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas fundações e autarquias.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Naviraí – MS, 01 de dezembro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei Complementar nº29/2022

Autor: Poder Executivo Municipal