Portaria N.º 652, 05 DE dezembro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 28/2022, protocolizada nesta repartição em 05 de dezembro de 2022, assinada por Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva – Membro da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Sindicância Administrativa Disciplinar n.º 011/2018.

Assunto: apurar irregularidades citadas no Relatório n° 201602537 da CGU, referente ao Programa de Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica (Pnate), pertinente ao exercício de 2016.

Portaria n.º: 286/2018.

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ARQUIVAR a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 011/2018, tendo em vista a inexistência de comprovação de cometimento de infrações por parte de servidores municipais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 05 de dezembro de 2022.

                                                                           RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                               Prefeita