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Última Atualização em: 12 de dezembro de 2022 08:43
| Revogam-se as Leis n.º 2.251/2020 e n.º 2.317/2021, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º Ficam revogadas em todos os seus termos, a Lei n.º 2.251 de 03 de março de 2020 e a Lei n.º 2.317 de 15 de março de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí – MS, 06 de dezembro de 2022.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
Ref. Projeto de Lei n.º 37/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
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