Última Atualização em: 13 de dezembro de 2022 09:22

Decreto N.º 136, 09 DE dezembro DE 2022

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DEC136.22 TORNA PUBLICO AS TABELAS DE CUSTOS DE TAXAS


EMENTA:	Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar n.º 012/1998, de 19 de dezembro de 1998, relativo ao exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, de acordo com o Decreto n.º 164 de 23 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2023, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário Municipal, são de conformidade com o Anexo Único deste Decreto e discriminação abaixo:

I. Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento;

II. Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário;

III. Fiscalização Sanitária;

IV. Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante;

V. Fiscalização de Anúncio;

VI. Fiscalização de Obras Particular;

VII. Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e Logradouros Públicos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 09 de dezembro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N.º 136/2022.

TABELAS DE TAXAS E SERVIÇOS EXERCÍCIO DE 2023

UFN	R$ 4,29
COD.	DISCRIMINAÇÃO	UFN	R$	PROTOC.	TOTAL
7	TX. DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO	30	128,70	8,58	137,28
	TX. OCUPAÇÃO DE SOLO	20	85,80	8,58	94,38
	TX. DE PUBLICIDADE	20	85,80		85,80
	TX. ALVARA SANITARIO	25	107,25		107,25
	TX. MEIO AMBIENTE	20	85,80	8,58	94,38
	TX. HORARIO EXTRAORDINARIO	15	64,35		64,35
7	RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO	20	85,80	8,58	94,38
12	TX. ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO (PESSOA FISICA)	20	85,80	8,58	94,38
12	TX. ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO (PESSOA JURIDICA)	30	128,70	8,58	137,28
20	TX. CERTIDÃO DE BAIXA (PESSOA FISICA)	20	85,80	8,58	94,38
20	TX. CERTIDÃO DE BAIXA (PESSOA JURIDICA)	30	128,70	8,58	137,28
16	TX. CERTIDÃO NEGATIVA	10	42,90	8,58	51,48
2	TX. ANUNCIO E PUBLICIDADE (FAIXAS)	17	72,93	8,58	81,51
26	TX. VISTORIA	20	85,80		85,80
11	TX. AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL	10	42,90	8,58	51,48
19	TX. DE PROTOCOLO	2	8,58		8,58
25	TX. DE AQUISIÇÃO DE EDITAL				-
10	TX. AUTO INFRAÇÃO				-
20	TX. DE ALVARA DE CONST. ATÉ 50,00 M²	20	85,80	8,58	94,38
20	TX. DE ALVARA DE CONST. ACIMA DE 50,00 M²	0,5	2,15		2,15
32	TX. DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS	20	85,80		85,80
76	TX. DE ANALISE DE PROJETO	20	85,80		85,80
16	TX. DE CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO	20	85,80		85,80
12	TX. CERTIFICADO NUMERAÇÃO	10	42,90	8,58	51,48
16	TX. DE CERTIDÃO NEGATIVA	10	42,90	8,58	51,48
18	TX. DE HABITE-SE	20	85,80	8,58	94,38
23	TX. DEMOLIÇÃO	20	85,80	8,58	94,38
13	TX. DESMEMBRAMENTO DE LOTES	20	85,80	8,58	94,38
14	TX. DE UNIFICAÇÃO DE LOTES	20	85,80	8,58	94,38
21	TX. VISTORIA PARA INSTALAÇÃO DE ANDAIME - TAPUME / por Metro Linear / por 100 dias	1	4,29	8,58	12,87
22	TX. REBAIXAMENTO DE GUIAS/SARJETAS	10	42,90	8,58	51,48
8	TX. CORTE DE ASFALTO POR M²	23	98,67	8,58	107,25
10 dig. 6	TX. DE APREENÇÃO DE ANIMAIS (GRANDE PORTE)	50	214,50	8,58	223,08
10 dig. 6	TX. DE APREENÇÃO DE ANIMAIS (PEQUENO PORTE)	20	85,80	8,58	94,38
19	TX. DE PROTOCOLO	2	8,58		8,58
24	TX. DE EXPEDIENTE	2	8,58		8,58
25	TX. DE AQUISIÇÃO DE EDITAL		-		-