Portaria N.º 671, 15 DE dezembro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VII, do artigo 76 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder 04 (quatro) dias de dispensa eleitoral, no período de 19 de dezembro a 22 de dezembro de 2022, a servidora Maria Paula de Castro Alípio, matrícula 87076-3, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Administração, com fulcro no artigos 98 da Lei n.º 9.504/97.

Art. 2º Designar o servidor Renato Napolitano de Souza, matrícula n.º 27650/4, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Orçamento e Contabilidade, para responder sem ônus para o Município, pela Gerência de Administração, ficando responsável como ordenador de despesas e demais assinaturas, em substituição ao titular da referida pasta, durante seu período de férias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 15 de dezembro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita