Portaria N.º 684, 20 DE dezembro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 32/2022, protocolizada nesta repartição em 20 de dezembro de 2022, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Presidente da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Sindicância Administrativa Disciplinar n.º 007/2019.

Assunto: Apurar eventuais irregularidades nos serviços públicos conforme relatório de análise 006/2017 do Ministério Público, mais especificamente na concessão de diárias a motoristas de ambulâncias, nos anos de 2014 e 2015.

Portaria n.º: 170/2019.

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ARQUIVAR a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 007/2019, tendo em vista a inexistência de comprovação de cometimento de infrações por parte de servidores municipais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 20 de dezembro de 2022.

                                                                           RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                               Prefeita