Portaria N.º 53, 25 DE janeiro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 05/2023, protocolizada nesta repartição, em 23 de janeiro de 2023, assinada por Carina Lopes Meurer - Membro da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n° 009/2018

Servidor: Valter Batista

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de EXTINGUIR o Processo Administrativo Disciplinar  do ex-servidor VALTER BATISTA, por perda no interesse processual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 25 de janeiro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita