Decreto N.º 140, 19 DE dezembro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.398, de 20 de dezembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) de acordo com o inciso I parágrafo 1º do Art.43 a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;

Art. 2º Para cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 19 de dezembro de 2022.

Naviraí – MS, 19 de dezembro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

CPF nº 017.491.841-09

 Prefeita